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O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras efetuadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via eletrónica, em Plataformas Eletrónicas de Contratação.

Neste enquadramento, a Fundação Bienal de Arte de Cerveira, F. P. adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação vortalGOV e estabeleceu um acordo com a Vortal, S.A. empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir à mesma, ficando, desde já, preparados para esta nova realidade.

A utilização da Plataforma VortalGOV – Acesso Universal – é gratuita para o acesso e consulta das peças concursais disponibilizadas e apresentação das propostas. Para mais informação sobre o ACESSO UNIVERSAL consulte o site portugal.vortal.biz – na área Fornecedores do Estado – ACESSO UNIVERSAL.